Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Emerge, assim, do raciocínio em apreço, que a exigência de IPTU pelos Municípios quanto ao patrimônio imobiliário afetado à prestação de serviço público, ainda que concedido à empresa privada concessionária, não encontra respaldo no texto constitucional em vista do que se extrai da limitação ao poder de tributar estabelecida pela imunidade recíproca. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução fiscal em relação à cobrança do IPTU. Ademais, inverto os ônus da sucumbência fixados na origem.
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Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.