STF · repercussão geral

Tema 508 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.

Trânsito em Julgado em 08/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/12/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Leading case: RE 600867
Reconhecimento: 09/12/2011
Tese: 25/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.

Tese firmada

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 508 do STF

91 decisões do STF citam o Tema 508 do STF, de 2017 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 508 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 508 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 508 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 508 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0043623-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela…
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STFRcl 96.832/RSMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJPRAgravo de Instrumento 0053442-49.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAB-LD…
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TJPRApelação Cível 0002198-30.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE BENS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Companhia Paranaense de Energia –…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. LIXO EXTRAORDINÁRIO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0069542-79.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COPPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.297 DO STF – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal proposta para cobrança de IPTU sobre imóveis utilizados por concessionária de energia elétrica. 1.2…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Tributário e Processual Civilpublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM NOME DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO – Embargos à Execução – IPTU – SABESP – Sociedade de Economia Mista – Imunidade Tributária Recíproca – Inaplicabilidade - A SABESP possui natureza jurídica de sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, não se equiparando aos entes…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMPESA. TEMA 1.140 DO STF. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. REGIME DE PRECATÓRIOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0150537-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
direito tributário e constitucional. agravo de instrumento. execução fiscal. cohapar. sociedade de economia mista. imunidade tributária recíproca. extensão. iptu. possibilidade. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra…
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STJAgInt no AREsp 3.172.883/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0057318-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0119933-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063863-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALEMENTE ACOLHIDA. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. COHAPAR. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0000044-90.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO IPTU, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2021 – SABESP – IMUNIDADE RECÍPROCA – Impossibilidade de extensão à sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e remuneração do capital aos controladores e acionistas – RE nº 600.867/SP - Tema…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marianne Judice de Mattospublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CETURB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vitória contra acórdão que negou provimento à…
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STFACO 3.710/PIMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP contra acórdão que readequou decisão anterior. A SABESP alega desconsideração da natureza…
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TJPRApelação Cível 0003100-17.2024.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO LEGAL…
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