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TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS PIX DE CONTAS EMPRESARIAIS PARA CONTA PESSOAL DA EMPREGADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO MÍNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES SUPERIORES A R$ 25.000,00, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS DAS CONTAS DE EMPRESAS EMPREGADORAS PARA SUA CONTA PESSOAL, VALENDO-SE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR FINANCEIRA. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE MATERIAL DIANTE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL DO FURTO QUALIFICADO; (II) ESTABELECER SE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; (III) DETERMINAR SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE A COISA SAI DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, OCORRENDO A SUBTRAÇÃO QUANDO OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS DAS CONTAS EMPRESARIAIS PARA A CONTA DA ACUSADA.4. A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DOS VALORES NÃO ELIMINA A TIPICIDADE MATERIAL NEM DESFAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO, PRODUZINDO EFEITOS APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA, MEDIANTE EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL.5. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTAM COMPROVADAS POR TRANSFERÊNCIAS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS, PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO E CONFISSÃO EXPRESSA DA RÉ.6. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR EXIGE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E/OU QUEIXA E VOLUNTARIEDADE DO AGENTE, REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO.7. A RESTITUIÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A PRISÃO DA RÉ E MEDIANTE SOLICITAÇÃO À GENITORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA REDUZIDO GRAU DE VOLUNTARIEDADE E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3.8. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO STF.9. MANTIDA A DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR SUBTRAÍDO APÓS A CONSUMAÇÃO DO FURTO NÃO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO. 2. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR PODE SER APLICADO NA FRAÇÃO MÍNIMA QUANDO A REPARAÇÃO DO DANO OCORRE APENAS APÓS A PRISÃO DO AGENTE, REVELANDO MENOR GRAU DE VOLUNTARIEDADE. 3. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PERMITE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 16, 65, III, D , 68, 71, 155, § 4º, II; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231; STF, RE 597270 QO-RG/RS (TEMA 158), REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENO, J. 26.03.2009; STJ, RESP 1.117.068/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.10.2011; STJ, AGRG NO ARESP 2.243.342/PA, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 02.05.2023.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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