Recurso Inominado Cível 3001983-15.2026.8.06.0297

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS ATRIBUÍDOS A DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE OS CONTRATOS ATRIBUÍDOS AO BANCO SEGURO S.A. I - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AS RAZÕES ATACAM, EXCLUSIVAMENTE, OS FUNDAMENTOS RELATIVOS AOS 05 (CINCO) CONTRATOS DE "PORTABILIDADE" ATRIBUÍDOS AO BANCO SEGURO S.A., SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS QUANTO À OPERAÇÃO DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CUJO "TROCO" DE R$ 743,85 FOI EFETIVAMENTE RASTREADO NO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À QI POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.013 DO CPC). II - PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BANCO SEGURO S.A. - INIDÔNEA. RÉ QUE JUNTA APENAS CAPTURAS DE TELA GENÉRICAS DO FLUXO PADRÃO DO APLICATIVO, ILUSTRATIVAS E NÃO ESPECÍFICAS AO ACESSO DO AUTOR, E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM REGISTRO ISOLADO DE IP, SEM GEOLOCALIZAÇÃO PRECISA, HASH DA OPERAÇÃO OU BIOMETRIA FACIAL VINCULADA À ASSINATURA. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. III - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR NO PERÍODO DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES NÃO REGISTRA QUALQUER CRÉDITO CORRESPONDENTE. TESE DEFENSIVA DE "PORTABILIDADE" NÃO COMPROVADA, SEM CONTRATO ORIGINÁRIO, SALDO DEVEDOR ANTERIOR OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA PORTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA DA PRÓPRIA DEFESA, QUE ORA NEGA A NECESSIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, ORA AFIRMA TER HAVIDO CRÉDITO E PROVEITO ECONÔMICO, SEM PROVA DE NENHUMA DAS DUAS TESES. IV - HIPERVULNERABILIDADE AGRAVADA. CONSUMIDOR IDOSO, DEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÚNICO, E ABSOLUTAMENTE ANALFABETO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVA O ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR EM CONTRATAÇÕES POR CANAIS DIGITAIS (ART. 6º, III, E ART. 39, IV, DO CDC). V - MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS EM CURTO INTERVALO, TRÊS DELES NO MESMO DIA, A REFORÇAR A ANORMALIDADE DAS OPERAÇÕES. VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS 05 CONTRATOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (EARESP 676.608/RS), COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SELIC EXCLUSIVA DESDE CADA DESCONTO (FATOS POSTERIORES A 28/08/2024 - LEI 14.905/2024). VII - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO À MULTIPLICIDADE DE FRAUDES E À GRAVIDADE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIII - HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% A CARGO DO BANCO SEGURO S.A., RECORRIDO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete