Embargos de Declaração Cível 0809818-35.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível interposta por José de Jesus Santos Barbosa, no bojo de Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais, ajuizada em face da instituição financeira. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à análise da legitimidade passiva e à aplicação de tese repetitiva do STJ, requerendo efeito modificativo e prequestionamento. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é omisso ou contraditório quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) verificar se houve afronta às teses firmadas nos Recursos Especiais repetitivos indicados. 2. O acórdão embargado aplica corretamente o Tema 1.150 do STJ (REsp 1.895.936/TO), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à substituição do convencimento judicial regularmente motivado pelo interesse da parte embargante. 4. O prequestionamento de dispositivos legais não exige menção expressa, desde que a matéria tenha sido efetivamente examinada, o que se verificou no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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