Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Ação penal endereçada ao STF pela prática, por deputado federal, dos delitos de difamação e injúria (arts. 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 - Lei de Imprensa). Ocorrência da prescrição.
Julgou-se extinta a punibilidade nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Plenário, 20.10.88. r 1 q - Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Djaci Falcão, Fran cisco Reze ã . , lio Borja. + Sydney Sanches, Octávio Gallotti, Carlos Madeira e ce Ausentes, justificadamente, os S ; Alves, Oscar Corrêa e Aldir Passarinho. Es. Ministros Moreira P - ú 3 = - da Pertence. rocurador-Geral da República, o Dr. Josê Paulo Senúlve º 3 E 2 eee sotataa À i forese Aguiar Ev . Secratirio go eai
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