Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta a aplicação da OJ 355 da SBDI-1/TST, surtindo os mesmos efeitos do §4º do art. 71 da CLT e da Súmula nº 110 do TST, sendo devido o tempo suprimido, acrescido do respectivo adicional.
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.