Embargos de Declaração Cível 1409521-03.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VERIFICADA – ARTIGO 49, § 3º DA LEI N.º 11.101/2005 E DIFERENÇA ENTRE PERCENTUAL MÍNIMO DE GARANTIA E LIMITE DE GARANTIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – GARANTIA QUE ENGLOBA A TOTALIDADE DA DÍVIDA – PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO CONFIGURA VALOR LIMITE DA GARANTIA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. No caso, o acórdão incorreu em omissão quanto a questão debatida, pois, de fato, a análise da cédula de crédito bancário revela que a cláusula 1ª, § 2º, estabelece o percentual mínimo de 20% apenas como parâmetro para manutenção da operação, sem limitar a abrangência da garantia, que cobre integralmente o débito, conforme previsto no contrato.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete