Recurso Inominado Cível 3001329-93.2025.8.06.0222

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DE ALUGUÉIS POR IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AJUSTE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. GENITORA DAS PARTES ACOMETIDA POR DOENÇA COGNITIVA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para DAR - LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 884 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete