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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONFISCO. UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE 2,311 KG (DOIS QUILOGRAMAS E TREZENTOS E ONZE GRAMAS) DE MACONHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA PODEM FUNDAMENTAR SIMULTANEAMENTE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (II) ESTABELECER SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O CONFISCO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA, INDEPENDENTEMENTE DE HABITUALIDADE OU PROPRIEDADE DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA (2,311 KG DE MACONHA) CONSTITUEM FUNDAMENTOS APTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME A PREPONDERÂNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.4. CONFIGURA BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE E, CONCOMITANTEMENTE, PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.5. A NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO BASEADA EM DEDUÇÕES ABSTRATAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS, VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. AUSENTES PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ILÍCITA, E SENDO O RÉU PRIMÁRIO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3.7. O PERDIMENTO DA MOTOCICLETA, EM FAVOR DA UNIÃO, É EFEITO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO SEU USO COMO INSTRUMENTO PARA O TRANSPORTE DA DROGA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE OU USO PERMANENTE DO BEM PARA O TRÁFICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER AFERIDAS CONJUNTAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO CUMULATIVA PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2. É POSSÍVEL O CONFISCO DE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONÔMICO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO DO USO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 243, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ARTS. 59 E 91, II; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 42 E 63, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 666.334/AM (REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06.05.2014; STF, RE 638491 (TEMA 647), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.05.2017; STJ, AGRG NO HC 921.385/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 02.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0200926-57.2025.8.06.0299, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GERSON BARROSO DO NASCIMENTO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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