Apelação Cível 0001506-23.2020.8.17.2730

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVENTARIANTE. HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE DIRETA E INDIRETA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Trata-se de apelação cível interposta por Jurandir Paulino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Cleonice Maria da Silva, inventariante dos bens deixados por seu genitor, Manoel Lopes da Silva, deferindo-lhe a tutela de urgência para desocupação do imóvel situado na Rua 149, s/n, lote 31, Loteamento Enseada de Serrambi, Ipojuca/PE. 2 – A controvérsia recursal envolve (i) a alegação de existência de coisa julgada decorrente de ação anterior envolvendo as mesmas partes e imóvel; e (ii) a suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelo apelante há mais de vinte anos. 3 – I. A tese de coisa julgada não merece prosperar, pois, conforme já decidido por este Tribunal, a demanda anterior possuía natureza petitória (reivindicatória), distinta da presente ação possessória, não havendo identidade de causas de pedir. Ação reivindicatória e possessória possuem fundamentos jurídicos diversos, conforme distinção doutrinária e jurisprudencial consolidada. II. O conjunto probatório dos autos comprova a legitimidade possessória da apelada, na qualidade de inventariante de imóvel integrante do espólio de seu genitor, em consonância com os artigos 1.784 e 1.196 do CC e artigo 618, II, do CPC. A apelada logrou demonstrar o exercício de atos possessórios sobre o bem, bem como o vínculo jurídico com o titular originário da posse. III. A mera ocupação prolongada, desacompanhada de justo título e dos demais requisitos legais, não afasta o direito do legítimo possuidor de reaver o bem por meio da ação possessória adequada IV. Correta a sentença ao adotar a teoria objetiva da posse, conferindo proteção possessória à apelada, diante da ausência de título ou justo motivo por parte do apelante para ocupação do imóvel. V. Adota-se, como razões de decidir, os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, nos termos da técnica de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência do STJ, desde que os fundamentos estejam claros, objetivos e suficientes, como no presente caso. VI. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.196, 1.197, 1.208, 1.210 e 1.784; CPC, arts. 373, II, 487, I, 618, II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 618 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete