Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ADMISSÃO DE SERVIDORES, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A prescrição antecipada não encontra albergue no ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes da sentença condenatória, tendo em conta a pena máxima cominada abstratamente para o delito, haverá que obedecer aos ditames do art. 109, da Lei Substantiva Penal. Precedentes. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, dar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.