Recurso Ordinário Trabalhista 0000586-87.2025.5.12.0006

Ementa

ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HAVERES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL OU COMUNHÃO DA PROVA.O tema relativo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, este com status de precedente obrigatório (arts. 489, §1º, inc. VI e 932, ambos do CPC/15). Foi destacado em "obiter dicta", em consonância com a tese firmada, a direção de que o ônus da prova da omissão do ente público, tomador dos serviços, é do trabalhador. Assim, impõe-se absolvição, quando não alegada a omissão na fiscalização e/ou não comprovada pelo (a) trabalhador (a), pelos meios probatórios existentes, aplicando o princípio da aquisição processual ou comunhão da prova (art. 371 do CP/15), que o ente público (administração direta e indireta) não cumpre satisfatoriamente ou se omite com seu dever de fiscalização do contrato administrativo.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 212 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 192 da CLT
• art. 611-B da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 371 do CP
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete