Recurso Inominado Cível 8064929-24.2019.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ORGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TODA E QUALQUER DÍVIDA REFERENTE AOS VEÍCULOS OBJETOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 123 do CTN
• art. 5º da Lei 12.153/2009
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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