Agravo de Instrumento 0818066-44.2020.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DE IPTU RETROATIVO. INDÍCIOS DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA DE IPTU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR COBRADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 570 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Súmula 112 do STJ

Inteiro teor

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