RE 719.807/RS

Dispositivo

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento para que o pagamento do valor das benfeitorias do imóvel desapropriado seja realizado mediante precatório (CPC, art. 557, § 1º-A).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 184 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1285022 · 26/03/2012
• STF RE 504210 · 02/12/2010
• STF AI 548037 · 26/02/2010
• STF AI 643888 · 01/07/2009
• STF AI 666130 · 13/03/2009
• STF AI 494388 · 06/02/2009
• STF RE 563305 · 04/04/2008
• STF RE 419827 · 23/11/2007
• STF RE 471110 · 07/12/2006
• STF AI 477071 · 28/04/2006
• STF AI 579785 · 17/02/2006
• STF RE 247866 · 24/11/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema