Apelação Cível 5006225-28.2025.4.03.6119

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 149, § 2º, II, E 195, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 79 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida com o objetivo de afastar a exigibilidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação instituídos pela Lei nº 10.865/2004, sob alegação de inconstitucionalidade formal da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação por meio da Lei ordinária nº 10.865/2004 viola os arts. 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal; (ii) se a ampliação da base de cálculo prevista na legislação ordinária descaracteriza as contribuições sociais previstas nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal, exigindo lei complementar para sua criação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da repercussão geral no RE 565.886/PR (Tema 79) não implica suspensão automática dos processos em curso, inexistindo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. 4. As contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação possuem previsão expressa nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 33/2001 e nº 42/2003, o que afasta sua caracterização como contribuições sociais residuais sujeitas à instituição mediante lei complementar. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que contribuições sociais expressamente previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, sendo a exigência de lei complementar restrita às hipóteses de competência residual. 6. O julgamento do RE 559.937 reconheceu a constitucionalidade formal da instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação por lei ordinária, embora tenha declarado a inconstitucionalidade material da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo prevista no art. 7º da Lei nº 10.865/2004. 7. A eventual extrapolação dos limites materiais da tributação não altera a natureza jurídica das contribuições nem converte a exação em tributo residual. Questões relacionadas à base de cálculo inserem-se no plano da constitucionalidade material, sem repercussão sobre a validade formal do veículo legislativo utilizado. 8. Mantida a exigibilidade das contribuições, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da impetrante improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) CF/1988, arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, II e III, “a”, 154, I, 195, IV e § 4º; (ii) Lei nº 10.865/2004. Jurisprudência relevante citada: (i) STF, RE 559.937/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. 20.03.2013; (ii) STF, RE 565.886/PR, Tema 79 da repercussão geral; (iii) TRF3, ApelRemNec 5007136-34.2024.4.03.6100, 6ª Turma, rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 18.11.2025; (iv) TRF3, ApCiv 5033053-89.2023.4.03.6100, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 24.02.2025.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento à apelação

Citações

• art. 100 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 154 da CF
• art. 195 da CF
• art. 7º da Lei 10.864/2004
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 79 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete