STF · repercussão geral
Tema 79 de repercussão geral do STF
a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 05/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 79 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 79 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 79 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 79 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 79 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 79 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. TEMA 79 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 10.865/2004. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a ordem que visa afastar a cobrança da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 10.865/2004. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. APELO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO ART. 1013…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 149, § 2º, II, E 195, IV, DA CONSTITUIÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 15/07/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas autoras e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. SOBRESTAMENTO. TEMA 79/STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 79 (RE 565.886). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.865/2004. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a segurança, objetivando a declaração de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 e o direito de recolher…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 15/04/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoTribunal Plenopublicada em 07/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 8º, § 21 DA LEI 10.865/2004. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. ART. 15, § 1º-A, DA LEI 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1047 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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- TRF2Apelação Cível 5093039-54.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.865/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- STJAgInt no REsp 1.748.890/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/02/2024tributario
ora transcrita (fls. 273/274): Tributário. Recurso da Fazenda Nacional ante sentença que consagra a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, consagrando, desta forma, o direito líquido e certo buscada pela impetrante, aqui apelada. Entendimento em sentido contrário da Turma…
- STFRE 1.455.344 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/12/2023publicada em 07/12/2023tributario
- STJEDcl no REsp 1.724.968/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/08/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração, ante o seu manifesto não-cabimento. Cumpra-se a determinação contida da decisão de fls. 904/907, remetendo o feito ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no REsp 1.724.968/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/03/2023tributario
- STJAgInt no REsp 1.776.309MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/06/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2022. Documento eletrônico VDA32717245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no REsp 1.776.309MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2022tributario
- STFRE 1.171.918/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/10/2021publicada em 03/11/2021tributario