Embargos de Declaração Cível 0800602-52.2022.8.12.0009

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por G. B. O. contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, em ação na qual figurou como parte adversa F. A. C. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar tese de cerceamento de defesa e dispositivos legais indicados, justificando a oposição dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 4. Inexistente omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, com fundamentação clara e suficiente, inclusive quanto à validade do contrato e à configuração de lesão. 5. O julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que enfrente os pontos essenciais à solução do litígio. 6. Embargos utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando já tenha apresentado fundamentação suficiente para sua decisão. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 04/09/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 157 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete