Apelação Criminal 0021689-63.2017.8.06.0034

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação Criminal nº 0021689-63.2017.8.06.0034, interposta por Antônio Fernando Gomes Pereira e Adalberto Marcos Coutinho contra sentença da Vara Única Criminal de Aquiraz/CE que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), às penas de 8 anos de reclusão (regime semiaberto) e 12 anos e 6 meses de reclusão (regime fechado), respectivamente. No decisum, o magistrado declarou extinta a punibilidade de Antônio Fernando quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do falecimento do recorrente Adalberto Marcos Coutinho, deve-se declarar extinta a punibilidade; (ii) estabelecer se a motivação negativa (¿angariar dinheiro fácil¿) utilizada na primeira fase da dosimetria é idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da morte do recorrente Adalberto por certidão de óbito juntada aos autos, após ciência do Ministério Público, reclama a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal. 4. O desejo de ¿angariar dinheiro fácil¿ é inerente ao tipo penal de roubo, configurando bis in idem a sua utilização para negativar os motivos do crime e exasperar a pena-base. 5. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), aplicando-se, na terceira fase, o aumento de 1/3 da majorante do art. 157, § 2º, II, do CP, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para Antônio Fernando Gomes Pereira, mantido o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desejo de ¿angariar dinheiro fácil¿ é inerente ao roubo e não autoriza a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, I; 157, § 2º, II; 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 61 e 62; Lei 10.826/2003, art. 14.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adalberto Marcos Coutinho pela morte (de ofício), bem como CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação e, na parte cognoscível, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 107 do CP
• art. 157 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 62 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete