Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PARTES E ENDEREÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, I e IV; 110; 272, §8º; 313, §2º, II; 613; 80, II, III e V; 81. Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo Interno Cível n. 1402984-25.2024.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 24.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.785.716/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.09.2023; STJ, REsp n. 1.515.693/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.06.2019.
Tese de julgamento:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.