ARE 1.212.190/PE

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.

Citações

• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1230462 · 27/09/2019
• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF ARE 1210634 · 03/09/2019
• STF ARE 1211749 · 27/08/2019
• STF ARE 1214292 · 06/08/2019
• STF ARE 1212111 · 01/08/2019

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