Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a cinco), compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus não é o meio hábil a chegar-se ao reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal visando a transmudar a condenação em absolvição.
Diante do exposto, e, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, conheço do pedido e concedo a ordem para cassar as decisões que condenaram o paciente, por falta de justa causa, caracterizada a absoluta inexistência de provas ou de indícios consistentes da autoria do delito, determinando a sua imediata soltura. Estendo os efeitos desta decisão aos demais co-réus, Luiz Carlos Gomes de Souza e Marco Aurélio Guimarães, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. É o meu voto. Ed 32 Imprensa Nacional Supremo Sribunal Federal 20/05/97 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N. 740865-5 RIO DE JANEIRO voto [6] SR. MINISTRO NELSON JOBIM - Sr. Presidente, impressiona-me, sobremaneira, o extraordinário voto e a análise percuciente do Sr. Ministro Maurício Corrêa; e creio que, em sede de habeas corpus, esse Tribunal já tem decidido, reiteradas vezes, que não cabe a análise da prova. No entanto, no caso específico, o trabalho desenvolvido pelo Sr. Ministro-Relator não é a análise da prova, mas a análise da conduta da sentença em relação a uma prova. S. Exa. não examinou a questão de valorar uma prova, ou seja, não emitiu nenhum juízo de valor sobre a prova que pudesse reconhecer, ou não, excludentes de criminalidade, envolvimento e culpa; o que 5. Exa. constatou foi um juízo de existência, e não um juízo de valor. […]
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
·
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.