AREsp 2.028.042

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31686646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 20/03/2022 22:02:38 Código de Controle do Documento: a5e6b08a-ae20-47bd-97ad-8312628ca9e3

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete