Apelação Cível 0203937-57.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE "DE ALGIBEIRA". INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTÔNIO RODRIGUES ALBUQUERQUE NA AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DO BANCO; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (IV) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. CUMPRE DESTACAR QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VEDA A PRÁTICA CONHECIDA COMO "NULIDADE DE ALGIBEIRA" OU "NULIDADE DE BOLSO", A QUAL OCORRE QUANDO A PARTE, CIENTE DE EVENTUAL NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL, PERMANECE SILENTE DE FORMA INTENCIONAL, COM O INTUITO DE INVOCAR O VÍCIO APENAS EM MOMENTO PROCESSUAL QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE. NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL QUE A PARTE SUSCITE A NULIDADE OU QUALQUER OUTRA QUESTÃO PROCESSUAL EM MOMENTO QUE LHE SEJA OPORTUNO, MESMO QUE A ALEGAÇÃO ENVOLVA VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA, UMA VEZ QUE TAL POSTURA É REPROVÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE REGEM A ATUAÇÃO PROCESSUAL.8. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.9. O BANCO NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.10. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELES COBRADOS APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS DO STJ.11. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, AFETANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE E A SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.12. O VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA CASOS SEMELHANTES.13. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO BANCO RECORRENTE,EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA, SENDO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL QUE A PARTE SUSCITE A NULIDADE OU QUALQUER OUTRA QUESTÃO PROCESSUAL EM MOMENTO QUE LHE SEJA OPORTUNO, MESMO QUE A ALEGAÇÃO ENVOLVA VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA, UMA VEZ QUE TAL POSTURA É REPROVÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE REGEM A ATUAÇÃO PROCESSUAL. ""2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR.""3. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEGUE A MODULAÇÃO DO STJ, SENDO SIMPLES PARA VALORES COBRADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE.""4. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.""5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA FOR MÍNIMA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 239, § 1º, 344 E 373, II; CC, ARTS. 389 E 398; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULAS 43, 54, 297 E 362 DO STJ; EARESP 676.608/RS (STJ).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200437-98.2022.8.06.0113, REL. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/11/2023. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete