Apelação Cível 0802724-45.2011.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA SUBCONTA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE – BENEFÍCIO ANALISADO PELA EXECUÇÃO – RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS REMANESCENTES – AFASTADA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS – DESNECESSIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.658 do CC
• art. 1.664 do CC
• art. 612 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 663 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 3º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete