Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 103 C/C ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.