RE 1.560.815/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 313 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1505996 · 26/11/2024
• STF ARE 1439551 · 16/11/2023
• STJ AREsp 1955569 · 27/10/2022
• STF ADI 6096 · 24/06/2021
• STF RE 1269642 · 26/03/2021
• STF RE 626489 · 23/09/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema