EREsp 1.882.852

Dispositivo

Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço dos presentes embargos de divergência, razão pela qual os indefiro liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32118112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 18/04/2022 19:26:41 Código de Controle do Documento: 9b88c2a2-d32b-4a57-95f9-f1abdc42a73b

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 291 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator