Embargos de Declaração Cível 0801035-79.2024.8.12.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Pagar.ME Pagamentos S.A contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto, sob a alegação de que a decisão colegiada teria incorrido em omissão ao deixar de considerar aspectos relevantes que poderiam conduzir à reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. O recurso não se presta à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível seu manejo para obter reanálise da controvérsia sob a ótica da parte embargante. 5. A pretensão da embargante se restringe a reabrir o debate sobre matéria já decidida, com a finalidade de obter novo julgamento favorável aos seus interesses, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. 6. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais. A alegada contradição revela mera insatisfação com o resultado do julgamento. 7. Os efeitos modificativos dos embargos são excepcionalíssimos e somente admissíveis diante de erro material, obscuridade, contradição ou omissão evidente que conduza a desfecho diverso, hipótese não verificada nos autos. 8. Adverte-se a Embargante que a oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 10% do valor atualizado da causa, ex vi art. 1.026, § 3.º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado, salvo em caso de erro material, omissão, contradição ou obscuridade expressamente verificados no acórdão embargado. 2. A simples discordância com o resultado da decisão não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. A ausência de efeitos infringentes justifica a rejeição dos embargos quando não evidenciado vício sanável. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. Mauro Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais 3 Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017; STJ, RTJ 164/794.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.026 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 49 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete