Apelação Cível 0802243-28.2024.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE COBERTURA EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO SEGURO COM REDUÇÃO DE SUA EXTENSÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ESTIPULADO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E CONFIGURAÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". Em atenção à boa-fé objetiva, ao "venire contra factum proprium", e ao direito de informação estipulado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão de cobertura com redução de sua extensão em contrato de seguro renovado por intermédio da corretora, sem a comprovação da respectiva comunicação clara ao contratante a respeito de tal supressão, impõe o dever da ré indenizar pelos danos materiais decorrentes dessa conduta. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 723 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete