CC 203.449/MG

Dispositivo

Diante do exposto, na esteira da jurisprudência do Tribunal da Cidadania e da manifestação ministerial lavrada, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG, suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41795564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/06/2024 16:11:26 Código de Controle do Documento: c498f34d-e5a6-4514-9fd8-51e95db637a8

Citações

• art. 21 da CF
• art. 109 da CF
• art. 121 do CP
• art. 260 do CP
• art. 261 do CP
• art. 263 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 145787 · 17/05/2016
• STJ RHC 50054 · 14/11/2014
• STJ CC 45652 · 24/11/2004

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