Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DO REGIME MAIS BRANDO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP N. 1.794.884/SP E ERESP N. 1.970.578/SC). 1. Nos termos da orientação firmada pela Terceira Seção, a existência de circunstância judicial desfavorável, valorada na primeira fase da dosimetria, justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, sem prejuízo da possibilidade de manutenção do regime correspondente ao quantum da pena quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, a instância ordinária demonstrar, mediante fundamentação concreta, a suficiência dessa solução. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora tenha mantido a valoração negativa da quantidade de drogas, abrandou o regime inicial com fundamento apenas na primariedade do réu e na predominância de circunstâncias judiciais favoráveis, sem demonstrar a suficiência do regime semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida. 3. Restabelecimento do regime inicial fechado fixado na sentença. 4. Recurso especial provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.