Revisão Criminal 0027334-72.2024.8.26.0000

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, i) – SENTENÇA CONDENATÓRIA (121, § 2º, inc. I, III, IV e VI e art. 121, § 2º, inc. I, III, IV e VI c.c art.14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Revisão Indeferida. I. Caso em Exame Sentença condenatória por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com penas totalizando 32 anos de reclusão, posteriormente reduzidas para 21 anos em regime fechado. A defesa busca revisão criminal para redimensionamento da pena, alegando contrariedade aos dispositivos legais e à Constituição Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a dosagem da pena já transitada em julgado; (ii) se houve violação aos dispositivos legais e constitucionais na fixação da pena. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de penas já analisadas e decididas em instâncias anteriores. O pedido de revisão deve se basear em erro manifesto ou em novas provas, o que não é o caso presente. 4. A decisão condenatória foi fundamentada e não se mostra contrária à evidência dos autos. A dosagem da pena foi realizada com base em critérios legais e constitucionais, sem arbitrariedades. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para rediscutir a dosagem da pena já transitada em julgado. 2. A decisão condenatória está devidamente fundamentada e não contraria a evidência dos autos. Legislação Citada: Código Penal: Art. 121, § 2º, inc. I, III, IV e VI; Art. 14, II; Art. 69; Art. 59; Art. 33, §2º, b; Art. 64, I. Código de Processo Penal: Art. 621, I; Art. 580; Constituição Federal: Art. 5º, LV; Art. 93, IX; Art. 5º, XXXVIII, "c". Jurisprudência Citada: STJ: AgRg no HC n. 880.248/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 15/4/2024; AgReg no AREsp nº 1.989.730/PR, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. em 22/02/2022; REsp 1111624/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20/08/2009. STF: Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010; AgReg no Ag no RE 1.244.250/RJ, rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.9.2021.

Dispositivo

Pedido de revisão criminal indeferido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete