Agravo de Instrumento 1412818-18.2025.8.12.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. MÉRITO – PENHORA ON-LINE DE VALORES – ALEGAÇÃO DE PENHORA PREMATURA – INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR – INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a penhora on-line de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve (i) cerceamento de defesa; (ii) se devido e oportuno o momento para determinação da penhora on-line; (iii) se os valores são (im)penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação de obrigação pecuniária reconhecida judicialmente. Nesse contexto, revela-se plenamente legítima e até mesmo esperada a adoção de medidas coercitivas voltadas à efetivação do julgado, notadamente o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos, como o SISBAJUD. 3. A exceção de pré-executividade, onde alegou excesso na execução, foi afastada pelo magistrado de primeiro grau à f. 802-804, na data de 04/02/2020. Houve, ainda, a interposição de agravo de instrumento, desprovido por esta Corte, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2022. Ainda, a determinação do magistrado de encaminhar o processo à contadoria judicial é para sanar eventual dúvida quanto a utilização de juros compostos na correção do valor, o que não é capaz de, por si só, impossibilitar a adoção de medidas constritivas. 4. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de agravo de instrumento não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete