AREsp 2.999.334/RS

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49973864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/08/2025 17:48:58 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2025. Código de Controle do Documento: f0606608-5f04-4260-a770-6b2dac72193d

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 29 da Lei 8.541/1992
• art. 36 da Lei 8.541/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1512020 · 03/10/2022
• STJ REsp 1826463 · 27/04/2021
• STJ AREsp 1345310 · 08/10/2018
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012

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Órgão julgador e gabinete