Abrindo a decisão
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TJMG · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA QUAL DENEGOU-SE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO PODE JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL; E (II) SE O ATO ADMINISTRATIVO OBSERVA O ART. 28-A DO CPP E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL N. 5.301/1969 EXIGE IDONEIDADE MORAL E PERMITE A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS ÀS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA. 4. O ANPP NÃO EQUIVALE À CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO GERA ANTECEDENTES CRIMINAIS E EXTINGUE A PUNIBILIDADE APÓS SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, CONFORME O ART. 28-A, §§ 12 E 13, DO CPP. 5. O EPISÓDIO É ISOLADO, O CANDIDATO COLABOROU COM A AUTORIDADE POLICIAL, CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO E NÃO POSSUI OUTROS REGISTROS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO. 6. A ELIMINAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ANPP ATRIBUI AO INSTITUTO EFEITOS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E COM O TEMA 22 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. 2. É ILEGAL A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CELEBRAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LVII, 37, I, E 144; LEI ESTADUAL N. 5.301/1969, ARTS. 4º E 5º, II E § 1º; CPP, ART. 28-A, §§ 12 E 13; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 560.900/DF (TEMA 22), REL. MIN. ROBERTO BARROSO; TJMG, AI N. 1.0000.22.127734-6/001; TJMG, AI N. 1.0000.22.127734-6/002; TJMG, AP/RN N. 1.0000.20.561921-6/001.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.
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1ª Câmara Cível · TJMG · presidente: Marcelo Guimarães Rodrigues
Composição: Marcelo Guimarães Rodrigues (presidente); Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; Juliana Campos Horta de Andrade; Marcelo Paulo Salgado (convocado); Richardson Xavier Brant (convocado).
Secretaria: Gerência do Cartório da 1ª Câmara Cível
Sustentação oral: inscrição eletrônica pelo Portal do TJMG (Serviços > Sustentação oral/Inscrição para sustentação), no prazo do RITJMG (até o dia útil anterior à sessão; nas sessões virtuais, pedido de destaque ou envio de sustentação gravada). Memoriais: e-mail do gabinete do relator.
Por e-mail ao gabinete do relator.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.