STF · repercussão geral
Tema 22 de repercussão geral do STF
Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Trânsito em Julgado em 01/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
Tese firmada
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 22 do STF
407 decisões do STF citam o Tema 22 do STF, de 2016 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
106 decisões do STJ citam o Tema 22 do STF, de 2017 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 22 do STF.
- STFARE 1.626.363MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.618.097 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Concurso público. Retificação de edital. Prova de títulos. Adequação à lei estadual. Autotutela administrativa. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 454 do Supremo…
- STFARE 1.622.309MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STJRMS 80.092MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- TJRJApelação Cível 3053222-47.2025.8.19.0001AcórdãoNegado8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA RELACIONADOS A EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E PERSEGUIÇÃO. TEMA 22 DO STF…
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- TJRJApelação Cível 0862033-19.2022.8.19.0001AcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL POR TER ULTRAPASSADO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL E POR TER FIGURADO EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL…
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- STFARE 1.570.471 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoCâmaras Reunidaspublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. FATOS CONCRETOS DE GRAVIDADE. OMISSÃO DO CANDIDATO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL. VALORAÇÃO DA CONDUTA CONCRETA. TEMA 22 DO STF…
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- STFARE 1.613.620 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO POR AGRESSÃO A OUTRO SERVIDOR. CONDUTA CONSIDERADA…
- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. OFICIAL DA PMPE. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO POR ANTIGUIDADE AO POSTO DE CORONEL PM. SUBMISSÃO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA de procedência para conceder a segurança e…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Guilherme Risso2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. OMISSÃO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES. BOLETINS UNIFICADOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR. INADEQUAÇÃO DA FASE AVALIATIVA. USURPAÇÃO DO OBJETO DO EXAME DE SAÚDE…
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- STFRcl 100.401MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STJTutCautAnt 1.756MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. PROCESSO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA…
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- STFARE 1.621.602MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- TJMGApelação Cível 1044071-87.2025.8.13.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA QUAL DENEGOU-SE MANDADO DE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0084661-80.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DE “ABORDAGEM POLICIAL” NO EXTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DESPROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE ESCRIVÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INABILITAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTROS POLICIAIS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2023publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO GERAL (QAG). PROCESSO-CRIME DECORRENTE DE FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MISSÃO DE NATUREZA MILITAR. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI…
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