ARE 1.622.309

Trecho da decisão

Diante do exposto, conheço do agravo, mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim o eventual deferimento de gratuidade da justiça.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Tema 22 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator