STF · repercussão geral
Tema 22 de repercussão geral do STF
Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Trânsito em Julgado em 01/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
Tese firmada
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 22 do STF
407 decisões do STF citam o Tema 22 do STF, de 2016 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
106 decisões do STJ citam o Tema 22 do STF, de 2017 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 22 do STF.
- STFARE 1.626.363MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.618.097 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Concurso público. Retificação de edital. Prova de títulos. Adequação à lei estadual. Autotutela administrativa. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 454 do Supremo…
- STFARE 1.622.309MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.570.471 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.613.620 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO POR AGRESSÃO A OUTRO SERVIDOR. CONDUTA CONSIDERADA…
- STFRcl 100.401MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.621.602MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFARE 1.619.825/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFARE 1.544.503/RRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFARE 1.620.893/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRE 1.621.075/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
- STFARE 1.598.375 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Carreira de segurança pública. Investigação social. Critérios mais rigorosos. Eliminação de candidato. Processo criminal em curso. Falsificação de documento. Uso…
- STFRcl 98.911/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.596.049 AgR-ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STFRcl 95.018 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
Agravo regimental na reclamação. Impugnação de decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Manifesto descabimento da via eleita. Jurisprudência pacífica. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.616.052/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- STFRE 1.615.332/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.615.645/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.618.097/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRcl 96.684 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.282.553/RR (TEMA 1.190 RG), NO RE 560.900/DF (TEMA 22 RG) E NA ADI 6.366/AM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…