ARE 1.619.825/SP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 144 da CF
• art. 304 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 22 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 57289 · 02/05/2023
• STF RE 1412095 · 16/03/2023
• STF ARE 1338798 · 24/09/2021
• STF RE 1329783 · 01/09/2021
• STF RE 560900 · 17/08/2020
• STF RE 1146891 · 29/11/2018
• STF ARE 654432 · 24/10/2018
• STF ARE 953762 · 22/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema