Embargos de Declaração Cível 0801946-43.2019.8.12.0019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS REJEITADOS. Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, o acórdão embargado manteve a determinação da submissão da paciente aos tratamentos e procedimentos necessários, sem que isso implique desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade, inexistindo qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. É fato notório que o órgão estadual de defesa dos hipossuficientes é um ente despersonalizado que integra a estrutura da Administração Pública do Estado, sendo pois uma pessoa jurídica de direito público. Ante tal, é importante ressaltar que o artigo 134 da CF/88, no seu parágrafo 2º, apenas garante ao órgão da Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, o que não se confunde com personalidade jurídica própria. 2. Quando a Defensoria Pública atua em favor da parte beneficiária da justiça gratuita em face do Estado, eles litigam em processo judicial defendendo interesses opostos em relação à mesma fonte de recursos públicos, ou seja, o cofre público do Estado. 3. Entendimento contrário implica impor que o mesmo cofre público tenha que remunerar duplamente a mesma atividade, fomentando dessa forma a litigância de si contra si mesmo, o que é absurdamente paradoxal. 4. Embargos rejeitados.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 381 do CC
• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 4212 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete