Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.714/97. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Improcedência mantida – Recurso não provido.
Improcedência mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
35ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Gilson Delgado Miranda
Composição: Gilson Delgado Miranda (presidente); Afonso Celso da Silva; Flávio Abramovici; Rogério Marrone de Castro Sampaio; Sérgio Seiji Shimura; Carlos Eduardo Borges Fantacini (convocado); Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.