Apelação Cível 0006794-75.2010.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRIMÁRIO AO ALIENANTE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, celebrado diretamente com o proprietário do imóvel ou com procurador devidamente habilitado para a alienação, bem como a demonstração do pagamento integral do preço. Inexistindo nos autos procuração outorgada pelo proprietário originário, que autorizasse a alienação do imóvel, e ausente a comprovação do pagamento do preço, restam não preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória, conforme disposto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. A ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora inviabiliza a procedência do pedido, conforme regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete