REsp 1.956.194

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete