Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS N. 97 E 170 DO STJ. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 137 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.