Apelação Cível 0801075-80.2024.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO – VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO – ART. 85, § 2º, DO CPC - TEMA 1076, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o Tema 1076, do STJ, o arbitramento de honorários por equidade constitui critério subsidiário, apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Diante do expressivo valor da causa, que igualmente representou o proveito econômico obtido, de rigor a fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Sheslida Soares Resende Ortiz e deram provimento ao apelo de Antônio Furini Pedreiro e outros

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete