Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de resolução contratual de financiamento imobiliário c/c restituição integral de valores pagos c/c compensação por danos morais, com pedido de tutela de urgência. 2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada à luz da Súmula 735/STF, não é cabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Apenas excepcionalmente é admitido o recurso especial em tal hipótese, desde que se refira, exclusivamente, aos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, e não ao mérito da demanda. 3. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, exige o reexame de fatos e provas, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial somente á passível de ser analisado pelo STJ quando demonstrada a similitude fática entre as situações contrapostas e realizado o cotejo analítico entre os julgados. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.