Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
Link do tribunal: o tribunal pede captcha (eproc) antes de abrir o documento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 683 DO STF SANADA. DEMAIS QUESTÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Rosário do Sul contra acórdão que não teria considerado a validade do concurso público e a aplicação dos Temas 683 e 784 do STF, além de alegar omissão quanto à separação de poderes e limites orçamentários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) omissão quanto à validade do concurso público à luz do Tema 683 do STF; (ii) contradição com o Tema 784 do STF sobre a necessidade de provimento de cargos; (iii) omissão sobre separação de poderes e limites orçamentários; (iv) omissão quanto à vedação à decisão-surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A omissão quanto à validade do concurso foi sanada, esclarecendo-se que a validade do certame foi suspensa e restabelecida por decretos municipais, estando vigente quando da preterição dos candidatos. 4. As demais alegações de contradição e omissão configuram inconformismo com a decisão, não cabendo rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A validade do concurso público, quando suspensa e restabelecida por decretos, mantém-se durante a vigência legal, não configurando violação ao Tema 683 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 683; STF, Tema 784.
decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.