Apelação Cível 0229626-40.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo, rescindindo contrato de locação e condenando a requerida ao pagamento de alugueis atrasados e IPTU, acrescidos de juros e de correção monetária. 2. Alegação de cerceamento de defesa pela apelante, com fundamento na ausência de oportunidade para produção de provas em audiência de instrução e julgamento, anteriormente requerida em contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação para especificação de provas antes do julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A não concessão de prazo para as partes especificarem as provas a serem produzidas caracteriza cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. O julgamento antecipado, sem prévia manifestação das partes acerca da necessidade de produção de provas, resulta em nulidade processual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Reconhecida a necessidade de regular instrução probatória, em observância ao devido processo legal, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para abertura de prazo às partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Tese de julgamento: "A ausência de oportunidade para as partes especificarem as provas antes do julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 5º, LV; art. 99, §3º; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio; TJ-CE, Apelação Cível nº 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete